Leia nota assinada pelo presidente Rui Falcão
sobre as decisões do STF a respeito da Ação Penal 470
A determinação do STF para a execução imediata das penas de compa-
nheiros condenados na Ação Penal 470, antes mesmo que seus recursos
(embargos infringentes) tenham sido julgados, constitui casuísmo jurídico
e fere o princípio da ampla defesa.
Embora caiba aos companheiros acatar a decisão, o PT reafirma a posição
anteriormente manifestada em nota da Comissão Executiva Nacional, em
novembro de 2012, que considerou o julgamento injusto, nitidamente político,
e alheio a provas dos autos. Com a mesma postura equilibrada e serena do
momento do início do julgamento, o PT reitera sua convicção de que nenhum
de nossos filiados comprou votos no Congresso Nacional, nem tampouco
houve pagamento de mesada a parlamentares. Reafirmamos, também, que
não houve da parte dos petistas condenados, utilização de recursos públicos,
nem apropriação privada e pessoal para enriquecimento.
Expressamos novamente nossa solidariedade aos companheiros injustiçados
e conclamamos nossa militância a mobilizar-se contra as tentativas de
criminalização do PT.
Rui Falcão
Presidente Nacional do PT
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